Um Brasil de leis e discursos fáceis

Por *Cláudia Santa Rosa

O Brasil é um país que não custa muito e a gente encontra leis para todos os gostos e temas. Elas surgem com a mesma facilidade com que viram letras mortas, sem a menor utilidade.

Na área de educação as leis são muitas, assim como são os discursos e promessas de que investir na escola pública de qualidade será prioridade da próxima gestão, do próximo mandato.

Acabamos de celebrar 25 anos da Lei Federal nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, cujo Título II, o “Dos direitos fundamentais”, no seu Capítulo IV, é dedicado a estabelecer o “Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”. O referido texto representa o que há de mais óbvio, quando se pensa num Estado que respeita a sua infância e que acredita ser um direito inalienável garantir condições de dignidade humana e de exercício da cidadania, para todos, independentemente de classe social.

Infelizmente, no Brasil, é preciso um sem fim de leis para “anunciar” os direitos das crianças e adolescentes, dos idosos, dos deficientes físicos, das mulheres, dos negros. Inacreditavel! Aqui temos uma lógica que categoriza e fragmenta os cidadãos e cidadãs, deixando-os(as) na dependência de tornarem-se causas e bandeiras de lutas de movimentos sociais, atuantes, via de regra, através de Organizações Não Governamentais – ONGs e de alguns raros representantes dos poderes constituídos.

A Constituição Federal, lei maior do país, apesar do seu longo texto, torna-se frágil, frente à necessidade de novas leis que clarifiquem e detalhem direitos e deveres cabíveis à cidadania, como é o caso da que dispõe sobre o ECA.

Entretanto, é preocupante o fato de que, ainda assim, por mais clareza que possa existir, no que diz respeito à letra, falta a ética necessária para que se respeite o outro, a determinação política para priorizar o que é fundamental, a competência técnica para fazer acontecer. Na verdade, quando faltam valores e princípios claros, as leis tendem a se proliferar, o que não é de tudo questionável, pois são indicadores do estágio de não acomodação da sociedade, bem como do poder de pressão que pode exercer.

No que tange à educação escolar, o ECA é claro: “direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho” (Art. 53). Para tanto, deve ser assegurado, entre os direitos da Criança e do Adolescente, “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” (Art. 53, inciso I) e entre os deveres do Estado: “ensino fundamental obrigatório e gratuito [...]; atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;” (Art. 54, Incisos I e IV). Já o segundo parágrafo do mesmo Artigo 54, diz: “O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”. Logo, fica evidente que se preconiza uma escola: pública, laica e de qualidade, que funcione e seja capaz de formar o Homem, o profissional, o cidadão.

O acesso à escola de ensino fundamental, dizem as estatísticas, já atinge quase 100% das crianças e adolescentes na faixa dos 7 aos 14 anos, 90% desses estão na escola pública. Porém, o fato de estar na escola não tem garantido êxito no processo de aprendizagem, tampouco as condições para o exercício da cidadania. Não são poucas as crianças com menos de seis anos que estão fora da educação infantil e são milhares de jovens sem cursar ou concluir o ensino médio.

As leis estão aí.

Os discursos estão aí.

A ignorância da população brasileira continua a ser uma “chaga” com efeitos perversos. Contamina na proporção com que se produz em escala industrial.

Até quando?

*Professora, especialista em Psicopedagogia, Mestre e Doutora em Educação. Diretora Executiva do Instituto de Desenvolvimento da Educação (IDE) e Coordenadora do “Esquina do Conhecimento, projeto pedagógico da Escola Estadual Manoel Dantas. É articulista de temas relativos à Educação e no ano de 2014 passou a publicar, também, minicontos de amor, crônicas e poemas que são tentativas de incursão pelo universo do texto literário. (educadora@claudiasantarosa.com)