O Governo do Estado do Rio Grande do Norte recorreu à Justiça para invalidar o ato administrativo da Prefeitura de Ceará-Mirim que revogou a doação do terreno, no qual deverá ser construído um presídio com capacidade para 603 apenados do sexo masculino. A Ação Cível Originária de Invalidação de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela foi protocolada no Tribunal de Justiça sexta-feira (8). Se o Judiciário potiguar não acatar o pedido do Executivo Estadual e, ainda, se o Estado não iniciar a construção da penitenciária até o próximo dia 30 de junho, aproximadamente R$ 14,7 milhões, disponibilizados a Fundo Perdido, serão devolvidos ao Ministério da Justiça.
O documento submetido ao Poder Judiciário envolve a imediata suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 2.343/2015, assinado pelo prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto. O Decreto determina a revogação de “todo e qualquer Ato Administrativo ou Termo de Cessão, especificamente pertinente a (sic) Construção da Cadeia Pública ou do CEDUC Metropolitano, e dá outras providências”. Através da Lei Municipal nº 1.502/2008, a Prefeitura de Ceará-Mirim havia doado um terreno de 1,25 hectare, na Comunidade Riachão, para a construção de uma Cadeia Pública.
“O Termo de Cessão é irrevogável e irretratável. Existe o risco de devolução de recursos e não dispomos de tempo hábil para procurar outro terreno adequado. O Decreto assinado pelo prefeito Peixoto tem fundamentos equivocados”, assinalou o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças. A batalha jurídica, porém, poderá consumir mais tempo que o esperado pelo Governo do Estado sob o risco de devolução dos recursos destinados pelo Ministério da Justiça à construção da unidade prisional. Isto porque, conforme o depoimento de um servidor do Tribunal de Justiça, a greve dos servidores de carreira do órgão está acumulando processos e a tramitação das peças tem seu tempo de tramitação variável.
A obra
O Presídio Pública de Ceará-Mirim terá capacidade para 603 internos, divididos em três pavilhões, com 24 celas cada. A casa carcerária terá área construída de 5.735,10 metros quadrados e contará com alguns módulos especiais, tais como: Ensino, Saúde, Visitas Íntimas, Tratamento de Dependência Química e Carceragem adaptada para pessoas com deficiência física, conforme projeto aprovado pelo Ministério da Justiça.
O projeto da unidade foi doado pelo Estado do Pará e está de acordo com todas as especificações do Ministério da Justiça. A construção da unidade prisional é uma parceria do Governo do Estado com o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc). A obra será fiscalizada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN), financiada pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A empresa escolhida pelo Governo do Estado, sem licitação, foi a M&K Construções Ltda.
Postado por: Marcelo Abdon
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